Guia Passo a Passo para Abrir e Gerenciar seu MEI

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Introdução

Se você está pensando em se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), este guia passo a passo irá ajudá-lo a entender o processo de abertura e as obrigações associadas a essa modalidade de negócio. Tornar-se um MEI é uma maneira conveniente de formalizar o seu empreendimento, aproveitar benefícios e cumprir as obrigações legais. Vamos abordar desde a abertura até as responsabilidades mensais e anuais, além de responder a algumas perguntas comuns sobre o MEI.

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Abertura do MEI: Checklist Passo a Passo

Aqui está um guia passo a passo para abrir um MEI:

1. Se Informe sobre o MEI:

- Certifique-se de entender as determinações do MEI e se qualificar para essa modalidade de negócio.

2. Consulte a Prefeitura Local:

- Entre em contato com a Prefeitura da sua cidade para obter informações sobre as regras específicas e endereço da sua empresa.

3. Verifique as Atividades Permitidas:

- Confira se a sua atividade se enquadra nas atividades permitidas para MEI.

4. Documentos Necessários:

- Reúna os documentos necessários, incluindo RG, CPF, comprovante de endereço da empresa e residência, título de eleitor e outros, conforme aplicável.

5. Consulta Prévia de Localização:

- Verifique se o município exige uma consulta prévia de localização aprovada.

6. Acesse o Portal do Empreendedor:

- Acesse o site www.portaldoempreendedor.gov.br para preencher o formulário de inscrição com suas informações cadastrais.

7. Certificado de Condição do MEI:

- Após o processo de registro, você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que inclui o CNPJ e o alvará de funcionamento provisório.

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Quem Pode Ser MEI e Quem Não Pode

Quem Pode Ser MEI:

- Faturamento anual de até R$ 81.000,00.

- Não é sócio de outra empresa.

- Pode ter no máximo um empregado contratado com salário mínimo ou piso da categoria.

Quem Não Pode Ser MEI:

- Servidores Públicos Federais em atividade (servidores estaduais e municipais devem observar as regras específicas).

- Pensionistas da Previdência Social ou INSS.

- Atividades não permitidas pelo MEI.

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Emissão de Nota Fiscal pelo MEI

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas quando presta serviços ou efetua vendas para outras pessoas jurídicas (empresas). Para consumidores pessoa física, a emissão de nota fiscal não é obrigatória, mas é possível em vendas interestaduais.

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Contratação de Funcionários pelo MEI

O MEI pode ter até um funcionário, e é responsável por pagar um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, além de contribuir com 11% sobre o valor salarial (8% de FGTS, descontado do empregado, e 3% referentes ao INSS).

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Obrigações Mensais e Anuais do MEI

O MEI tem obrigações mensais e anuais a serem cumpridas para manter seus benefícios. As principais obrigações incluem:

1. Pagamento do DAS: Documento de arrecadação que reúne tributos, incluindo INSS, ICMS e/ou ISS.

2. Emissão de Nota Fiscal: Emita notas fiscais quando prestar serviços para empresas.

3. Relatório Mensal de Receitas: Controle suas entradas e saídas mensalmente.

4. Entrega da DASN-SIMEI: Declaração anual que deve ser enviada até o último dia de maio.

5. Prestação de Informações de Funcionários: Se você tem um funcionário, forneça as informações necessárias.

Lembre-se de providenciar o alvará de funcionamento após a obtenção do CNPJ.

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Benefícios de Ser MEI

Além da simplicidade e baixo custo, ser MEI oferece acesso a benefícios previdenciários, como auxílio doença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

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Limite de Faturamento do MEI

O limite máximo de faturamento anual é de R$ 81.000,00, com a possibilidade de uma tolerância de 20% (R$ 97.200,00) caso ultrapasse esse valor. Caso ocorra o excesso, é necessário gerar um DAS complementar.

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Este guia fornece uma visão abrangente de como abrir e gerenciar um MEI. Lembre-se de que as regras e regulamentos podem variar, por isso, é importante consultar um contador ou a Receita Federal para obter orientação personalizada com base na sua situação específica. Tornar-se um MEI pode ser uma excelente opção para quem deseja empreender de forma simples e legal.